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Responsabilidade do Estado nas Ocupações Ilícitas - Richard Pae Kim - Jurídicos
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Responsabilidade do Estado nas Ocupações Ilícitas - Richard Pae Kim
Autor(a):
Richard Pae Kim
ISBN:
978-85-88513-42-0
Número de páginas:
363
Por R$ 55,00
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Resenha
A busca da fundamentação jurídica para que seja fixada a responsabilidade do Estado pelo resultado das invasões de imóveis particulares é justamente o objetivo precípuo do presente texto. Este livro não possui o condão de analisar os aspectos políticos, sociológicos e econômicos que sustentam as invasões de bens imóveis, ou os motivos pelos quais tais movimentos vieram a surgir, nem, tampouco, pretende avaliar as suas atividades, objetivos, ou fazer um estudo crítico dessas invasões realizadas com o ânimo definitivo ou temporário. O objetivo central é analisar as conseqüências jurídicas das ocupações, avaliando a responsabilidade do Estado.
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