Direito Constitucional e Direito Administrativo para Concursos

Direito Constitucional e Direito Administrativo para Concursos
Autor(a): Maria do Socorro Gomes de Amorim
ISBN: 978-85-274-0984-1

Número de páginas: 860

Por R$ 120,00

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📖 Resenha

"PROGRAMA DOS CONCURSOS: – Auditor Fiscal e Técnico da Receita Federal do Brasil – Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego – Controladoria Geral da União e dos Estados – Tribunal de Contas da União e dos Estados – Especialista e Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – MPOG – Secretaria do Tesouro Nacional e outros concursos de nível médio – Questões resolvidas e comentadas de concursos anteriores da ESAF, Cespe/UnB, Vunesp e FCC. ANEXOS: – Lei Nº 9.868/99 - Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal – Lei Nº 8.429/92 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública (Lei de Improbidade Administrativa) – Lei Nº 8.666/1993 - Lei de Licitações – Lei Nº 10.520/2002 - Pregão – Lei Nº 8.987/1995 - Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos – Lei Nº 11.079/2004 - Contratação de Parceria Público-Privada no Âmbito da Administração Pública – Lei Nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos – Decreto Nº 6.170/2007 - Convênios – Lei Nº 9.784/1999 - Processo Administrativo – Lei Nº 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União – Decreto-lei Nº 201/1967 - Define Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores